Legislação
Quantas vezes já ouvimos alguém argumentar que, a despeito de a obra ter sido concluída, ninguém pode usar o imóvel, pois “- O ‘Habite-se’ ainda não saiu!”. Afinal, por que essa certificação é tão importante? O “Habite-se” é um documento emitido pelas Prefeituras autorizando a ocupação e o uso de imóveis sob sua responsabilidade.
Parece um detalhe, mas essa é uma preocupação importante na hora da comprar um imóvel (Foto: Divulgação)
Isso ocorre, via de regra, apenas ao final da obra, concomitantemente ao “Auto de Conclusão” da mesma, e tais certificados atestam, conjuntamente, que a construção encontra-se em conformidade com a planta anteriormente aprovada pela mesma Prefeitura, a partir de um outro documento chamado “Alvará de Construção”. Sem o “Habite-se” e o “Auto de Conclusão”, o imóvel em que a obra foi realizada não pode ser considerado regular, apto à moradia, quando residencial, ou ao comércio, quando comercial. No caso dos imóveis comerciais especificamente, a inexistência do “Habite-se” impede até a emissão do alvará de funcionamento da atividade que no mesmo se pretenda exercer.
E por que, às vezes, esse documento demora? O primeiro motivo do atraso seriam as divergências encontradas entre a obra executada e a planta de construção previamente aprovada. Outro fator que explica o atraso na obtenção do “Habite-se” é o elevado número de obras que precisam ser vistoriadas em contrapartida ao diminuto ou insuficiente número de fiscais. Daí a importância de um investidor que queira construir, comprar um imóvel em construção ou até mesmo já pronto, exigir toda a documentação que comprove a aprovação do empreendimento pelas autoridades responsáveis, que em alguns casos envolve até órgãos ambientais, e, no caso de compra de um imóvel pronto, solicitar a sua planta aprovada, com o “Auto de Conclusão” e “Habite-se”. Na compra de imóveis na planta, a incorporadora e a construtora são responsáveis pela obtenção de tal documentação, imprescindível à regularidade da obra. Parece um detalhe, mas essa é uma preocupação importante na hora da comprar um imóvel.
*é advogado, sócio do escritório Araujo Silva, Prado Lopes Advogados
Fonte: Zap Imóveis
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